{"id":1067,"date":"2015-03-08T14:31:05","date_gmt":"2015-03-08T17:31:05","guid":{"rendered":"https:\/\/peritocontador.com.br\/?p=1067"},"modified":"2024-04-03T09:17:17","modified_gmt":"2024-04-03T12:17:17","slug":"exemplos-de-contratos-que-justificam-acao-revisional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peritocontador.com.br\/exemplos-de-contratos-que-justificam-acao-revisional\/","title":{"rendered":"Exemplos de Contratos que Justificam A\u00e7\u00e3o Revisional"},"content":{"rendered":"

Um Empres\u00e1rio nos procurou para examinarmos tr\u00eas contratos de financiamentos realizados a partir de 2013.<\/p>\n

Os Contratos apresentavam caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e sobre eles faremos um breve resumo.<\/p>\n

\u00a0\"Reais\"<\/strong><\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES SOBRE AS CARACTER\u00cdSTICAS B\u00c1SICAS DOS CONTRATOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 RESUMO DO PRIMEIRO CONTRATO DE = R$ 2.000.000,00<\/strong><\/h3>\n

A empresa AAA contratou um financiamento junto ao Banco Comercial ZZZ no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais). Foram acertadas 35 Parcelas de R$ 57.142,86, vencendo a primeira em 13\/04\/2013 e a \u00faltima em 13\/02\/2016.<\/p>\n

J\u00e1 na data da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, foi efetuada uma Cobran\u00e7a indevida de Tarifa de 2% sobre o valor do Contrato \u2013 D\u00e9bito em conta no Valor de R$40.000,00.<\/p>\n

Do valor contratado foi usado o valor de R$ 511.505,87 correspondente a 7 (sete) parcelas apenas, mas a Empresa AAA \u00a0antecipou o pagamento \u00a0das parcelas restantes e quitou o Financiamento na 8 (oitava) parcela, com um d\u00e9bito em conta no valor de R$ 1.604.108,78. Na realidade a empresa pagou um valor total de R$ 2.115.614,65<\/strong> pelo financiamento.<\/p>\n

Com 35 parcelas contratadas para liquidar em 13\/02\/2016 foi quitado integralmente na 8a<\/sup>. Parcela com o valor de R$ 1.604.108,79 integral e antecipadamente<\/span>, sem que tivesse nenhum desconto pela antecipa\u00e7\u00e3o das parcelas. Isso \u00e9 ilegal.<\/p>\n

Foi identificado que o Banco Comercial ZZZ calculava e cobrava as parcelas atrav\u00e9s de Juros Capitalizados – Anatocismo (juros sobre juros) o que tamb\u00e9m \u00e9 ilegal.<\/p>\n

Por conta disso ter\u00e1 que pagar o valor cobrado indevidamente em dobro e a Empresa AAA passou a ter um cr\u00e9dito a receber de volta R$ 1.842.667,44<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 RESUMO DO SEGUNDO CONTRATO DE = R$ 5.000.000,00<\/strong><\/h3>\n

A empresa AAA contratou um financiamento junto ao Banco Comercial ZZZ no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais). Foram acertadas 47 (quarenta e sete) parcelas de R$ 106.382,98, sendo a 1a<\/sup> em \u00a028\/11\/2013 e a \u00faltima seria em 28\/09\/2017.<\/p>\n

O Banco Comercial ZZZ, iniciou na data de in\u00edcio do contrato efetuando um d\u00e9bito a t\u00edtulo de Tarifa de Contrato com o percentual de 1,5% sobre o Valor Financiado, e mais outros encargos, no total de R$ 85.402,55. Isso \u00e9 ilegal.<\/p>\n

O Banco Comercial ZZZ definiu ainda como Encargos Financeiros devidos pela Empresa AAA, al\u00e9m das Taxas e Despesas, a CDI (Certificados de Dep\u00f3sitos Interbanc\u00e1rios), acrescidos da sobretaxa de 8,5% aa. Tudo a partir do vencimento da 1a<\/sup>. parcela. Ou seja, a parcela tem uma parte conhecida que \u00e9 definida em contrato e a 2a<\/sup>. parte oculta, pois depende da varia\u00e7\u00e3o da CDI nos momentos seguintes, e essa parte oculta n\u00e3o se pode conhecer antes do tempo nem atrav\u00e9s da \u00a0\u201cbola de cristal\u201d.<\/p>\n

Foram pagas 10 (dez) parcelas integrais que em m\u00e9dia gerou um valor m\u00e9dio de parcela de R$ 176.031,51, portanto bem acima da parcela pactuada em contrato que era de R$ 106.382,98, e pagou ainda mais 13 pagamentos menores.<\/p>\n

J\u00e1 no dia 16\/10\/2014 (com um ano de anteced\u00eancia) o valor financiado foi integralmente quitado com um d\u00e9bito em conta no valor de R$ 3.866.378,88, sem que o Banco Comercial ZZZ oferecesse qualquer desconto pela antecipa\u00e7\u00e3o do financiamento que venceria em 28\/09\/2017.<\/p>\n

Foi identificado que o Banco Comercial ZZZ cobrava as parcelas atrav\u00e9s de Juros Capitalizados – Anatocismo (juros sobre juros) o que tamb\u00e9m \u00e9 ilegal.<\/p>\n

Por conta disso ter\u00e1 que pagar o valor cobrado indevidamente em dobro e a Empresa AAA passou a ter um cr\u00e9dito a receber nesse contrato no valor de R$ R$ 3.008.149,98.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

3)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 RESUMO DO TERCEIRO CONTRATO DE \u00a0= R$ 4.602.764,03<\/strong><\/h3>\n

A empresa AAA contratou um financiamento junto ao Banco Comercial ZZZ no valor de R$ 4.602.764,03 (quatro milh\u00f5es, seiscentos e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais de tr\u00eas centavos). Foram acertadas 47 (quarenta e sete) parcelas de R$ 106.382,98, sendo a 1a<\/sup> em \u00a028\/11\/2013 e a \u00faltima seria em 28\/09\/2017.<\/p>\n

Esse \u00e9 o contrato mais abusivo. Foi cobrado IOF de R$ 220,72 e Tarifa de Contrato e Tarifa Banc\u00e1ria no total de R$ 84.455,77. Isso \u00e9 inteiramente Ilegal.<\/p>\n

Tem como cl\u00e1usula de encargos a CDI\u00a0 p\u00f3s-fixada + 200%. Al\u00e9m do mais, apresar do 1o<\/sup>. Pagamento das parcelas estar programado para 01\/05\/2015, j\u00e1 lhe debitaram em encargos desde 04\/12\/2014 parcelas vari\u00e1veis no valor total de R$ 299.528,50, tudo como encargos antecipados.<\/p>\n

Est\u00e1 posto que cobrar\u00e3o nas datas dos vencimentos, parcelas previstas mais encargos p\u00f3s-fixados com base na CDI OVER, o que certamente vai gerar parcelas n\u00e3o inferiores a R$ 160.000,00 (por baixo) e em um crescente.<\/p>\n

Como a Taxa CDI estimada + 200% definidos, o Juro mensal estimado ser\u00e1, no m\u00ednimo, em torno de 1,860% e capitalizados.<\/p>\n

Em sendo assim, foram refeitos os c\u00e1lculos considerando apenas os Juros Simples \u00e0 base de 1% (juro constitucional)\u00a0 e ao final, ao inv\u00e9s das 54 parcelas pactuadas, foram previstas apenas 50 parcelas de R$ 107.935,94<\/strong>.<\/p>\n

Os Encargos Financeiros definidos em Contrato, est\u00e3o consignados em 200% (duzentos porcento) da Taxa M\u00e9dia do CDI – Certificado de Dep\u00f3sito Interbanc\u00e1rio.<\/p>\n

Estabelecendo tamb\u00e9m que esses encargos ser\u00e3o \u201clevados a d\u00e9bito da conta vinculada de empr\u00e9stimo a cada data base, no vencimento e na liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e exigido integralmente seu pagamento a cada data base, a partir de 01\/12\/2014, …\u201d (destaque nosso).<\/em>\u00a0 Portanto, al\u00e9m do valor das parcelas previamente pactuadas de R$ 85.236,37 (oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos).<\/p>\n

Em sendo assim, poderemos afirmar que, mantidos esses encargos encontrados de R$ 124.992,01 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e um centavo) \u2013 e que ser\u00e3o totalmente imprevis\u00edveis com a Taxa de CDI Futura, a parcela efetiva poder\u00e1 ficar at\u00e9 maior do essa agora exemplificada:<\/p>\n

Valor Pactuado:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 R$ 85.236,37<\/strong> + Encargo Debitado (em 04\/12\/2014) \u00a0R$ 124.992,01<\/strong> = R$ 210.228,38<\/span><\/strong> (duzentos e dez mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos)<\/strong>, ou seja, totalmente fora da programa\u00e7\u00e3o da parcela pactuada.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Taxa CDI que no Ano de 2014, foi em m\u00e9dia 0,9011% a.m. (10,8134% \/ 12), j\u00e1 emplacou o m\u00eas de Janeiro com o valor m\u00e9dio superior ao do ano de 2014 (ou seja: 0,9293% a.m.). Em sendo assim, 200% sobre a CDI, para c\u00e1lculo no presente contrato, eleva o juro inicial para 1,86% a.m.\u00a0 (0.9293 x 2) e portanto muito al\u00e9m do juro legal concebido.<\/p>\n

O CDI quantifica o custo do dinheiro para os bancos em um determinado dia, ele \u00e9 utilizado pelo mercado como par\u00e2metro para fundos de renda fixa e DI. O CDI \u00e9 usado tamb\u00e9m como par\u00e2metro para opera\u00e7\u00f5es de Swap (contrato de troca de qualquer tipo, seja ele de moedas,\u00a0<\/em>commodities\u00a0<\/em>ou ativos financeiros), na Bolsa de Mercadoria & Futuros (BM&F) para o ajuste di\u00e1rio do DI futuro. Veja o exemplo de C\u00e1lculo da CDI.<\/p>\n

Exemplo:<\/strong><\/p>\n

Um CDI de 30 dias pr\u00e9-fixado, comercializado \u00e0 taxa nominal (tn) de 295% a.a.<\/p>\n

a) Qual a taxa mensal<\/em> equivalente ?<\/p>\n

b) Qual a taxa di\u00e1ria<\/em> equivalente ?<\/p>\n

c) Qual a Taxa \u201cOver\u201d<\/em> equivalente ?<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

a) Taxa mensal equivalente (te):<\/strong><\/p>\n

\"Txa<\/p>\n

b) Essa mesma taxa deve ser considerada nos dias \u00fateis do m\u00eas. Supondo o m\u00eas com 21 dias \u00fateis para se chegar \u00e0 taxa equivalente (td).<\/strong><\/p>\n

\"Taxa<\/a><\/p>\n

c) A taxa equivalente ao over (to) no m\u00eas ser\u00e1:<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0to = td x 30 = 16,40% a.m.<\/p>\n

 <\/p>\n

As estat\u00edsticas do ativo Taxa DI-CETIP\u00a0Over<\/em>\u00a0(ExtraGrupo) s\u00e3o calculadas e divulgadas pela CETIP, apuradas com base nas opera\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de Dep\u00f3sitos Interfinanceiros pr\u00e9-fixados, pactuadas por um dia \u00fatil e registradas e liquidadas pelo sistema CETIP, conforme determina\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil.<\/p>\n

 <\/p>\n

\"Tabela<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

OBSERVA\u00c7\u00d5ES:<\/strong><\/p>\n

(1) Utiliza-se no c\u00e1lculo o per\u00edodo entre os dias 01 do m\u00eas em curso e 01 do m\u00eas subsequente. Exemplo: Taxa de novembro\/2007: 0,84% – Taxa do per\u00edodo de 01.11.2007 \u00e0 01.12.2007.<\/strong><\/p>\n

FONTES:<\/strong>\u00a0<\/strong>BASE DE DADOS DO PORTAL BRASIL,<\/strong>\u00a0<\/strong>www.cetip.com.br<\/strong><\/a>\u00a0<\/strong>e<\/strong>\u00a0<\/strong>http:\/\/www.bertolo.pro.br\/AdminFin\/HTML\/CDI.htm<\/strong><\/a>.<\/strong><\/h6>\n

 <\/p>\n

Tudo portanto, demonstra que a Taxa CDI est\u00e1 atrelada \u00e0s varia\u00e7\u00f5es de mercado e portanto dif\u00edceis de serem presumidas, sobretudo em uma economia recessiva e onde as taxas de juros alcan\u00e7am valores cada vez mais elevados. Em sendo assim, as parcelas de amortiza\u00e7\u00e3o efetivas, seriam em valor muito al\u00e9m das que foram efetivamente pactuadas e portanto, com varia\u00e7\u00f5es crescentes e imprevis\u00edveis.<\/p>\n

\u00a0CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DOS RESUMOS<\/strong><\/h3>\n

PRIMEIRO CONTRATO =\u00a0 (-) R$ 1.824.667,44\u00a0 cr\u00e9dito a receber<\/p>\n

SEGUNDO CONTRATO\u00a0 =\u00a0 (-) R$ 3.008.149,98\u00a0 cr\u00e9dito a receber<\/p>\n

TERCEIRO CONTRATO\u00a0 = \u00a0 (+) R$ 4.479.341,61\u00a0 valor devido a pagar<\/span><\/p>\n

Apura\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0=\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(-) R$\u00a0 353.475,81\u00a0 cr\u00e9dito a receber<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ou seja: computados os 3 (tr\u00eas) Contratos da Empresa AAA, ela ainda teria um cr\u00e9dito a receber do Banco Comercial ZZZ, no valor de R$ 353.475,81.<\/strong><\/p>\n

Nesse caso cabe a a\u00e7\u00e3o judicial, pleiteando sobretudo a libera\u00e7\u00e3o das garantias a eles vinculadas<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Se o seu caso \u00e9 parecido ou n\u00e3o com algumas dessas situa\u00e7\u00f5es exemplificadas acima, n\u00f3s teremos como resolver seu problema. Fale conosco<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um Empres\u00e1rio nos procurou para examinarmos tr\u00eas contratos de financiamentos realizados a partir de 2013. Veja o resultado que encontramos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1068,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[489],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nExemplos de Contratos que Justificam A\u00e7\u00e3o Revisional - Perito Contador<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A\u00e7\u00e3o Revisional de Contratos\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/peritocontador.com.br\/exemplos-de-contratos-que-justificam-acao-revisional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Exemplos de Contratos que Justificam A\u00e7\u00e3o Revisional - Perito Contador\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A\u00e7\u00e3o Revisional de Contratos\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/peritocontador.com.br\/exemplos-de-contratos-que-justificam-acao-revisional\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Perito Contador\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-03-08T17:31:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-04-03T12:17:17+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/peritocontador.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/Reais.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"324\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Perito Contador\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Perito Contador\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/peritocontador.com.br\/exemplos-de-contratos-que-justificam-acao-revisional\/\",\"url\":\"https:\/\/peritocontador.com.br\/exemplos-de-contratos-que-justificam-acao-revisional\/\",\"name\":\"Exemplos de Contratos que Justificam A\u00e7\u00e3o Revisional - 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